Viradouro, Campinas e São Vicente perdem ação na Justiça contra Bancos


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Decisão foi tomada pelo TJ-SP em menção a cobrança de Impostos Sobre Serviços (ISS)

 

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo derrubou nesta semana a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre algumas atividades bancárias. A medida beneficia bancos privados em cidades paulistas.

 

As decisões tomadas pelo TJ-SP afetam de forma positiva as agências do Santander, Banco do Brasil e Itaú, das cidades de Viradouro, Campinas e São Vicente, respectivamente. Os representantes desses municípios haviam entrado na Justiça para cobrar ISS sobre algumas atividades dessas instituições financeiras. Esta informação abre um precedente favorável para todos os bancos.

 

“Este posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo representa uma vitória para as instituições financeiras que por anos veem sofrendo com essas cobranças por parte dos municípios”, comenta o CEO da Marins Consultoria, Eliézer.

Em Viradouro, a 386km da Capital, o município cobrava uma dívida de 380 mil reais de ISS, de 2008 do Santander. Mas, a decisão foi favorável ao banco, que recebeu a informação de que não será preciso pagar o imposto em operações bancárias, sem remuneração, como tarifas para desconto, taxas de vistoria, pagamento de cheques, intermediação de recursos a clientes e ressarcimento de despesas e custos.

 

Segundo Lanzoni, o entendimento redigido pelo Tribunal Bandeirante é uma luz para as instituições financeiras que foram arrastadas por município de todo o país para uma disputa bilionária, que causam um grande impacto nas suas contas.

 

A autuação fiscal aplicada pelo município de Campinas ao Banco do Brasil, também foi cancelada por desembargadores em um dos julgamentos. O paço municipal cobra recolhimentos do imposto municipal sobre remuneração e taxas de carregamento de Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), referentes ao período de 2004 e 2007. Há quatro anos, o valor total era de 459,9 mil reais. A agência alegou que não incide ISS sobre tarifas para a cobertura de custos operacionais, em sua defesa.

 

No litoral paulista, em São Vicente, a cidade recorreu ao Tribunal da Justiça contra o Itaú da sentença que exclui o imposto sobre operações de estorno de tarifas, adiantamento a depositante e financiamento. Segundo o município, a Lei Complementar nº 116 e a Súmula nº 424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizam a interpretação extensiva da lista de serviços anexa à lei.





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